Tudo o que você precisa saber sobre MEI, PGMEI e DAS
Conheça a categoria de Microempreendedor Individual
MEI é a categoria legal para profissionais autônomos que trabalham por conta própria e se registram como empresas. É uma formalização simples e acessível.
Em 2025, o MEI pode faturar até R$ 176.000,00 por ano, ou R$ 14.666,67 por mês em média, para não perder a categoria.
Ter 18 anos ou emancipado, não ter sociedade em outra empresa, exercer atividade permitida e se registrar na prefeitura.
O limite de faturamento anual para MEI em 2025 é R$ 176.000,00. Este valor foi ajustado conforme legislação vigente e pode ser consultado anualmente no Portal do Empreendedor.
O MEI pode exercer diversos tipos de atividades, incluindo:
Vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual
Acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Registro oficial como empresa, permitindo emitir recibos (RPA), abrir conta bancária empresarial e participar de licitações públicas.
Acesso a linhas de crédito especiais e microcrédito com taxas reduzidas para investimento no negócio.
Dispensa de complexas declarações fiscais. Apenas contribuição unificada (DAS) mensal, sem IRPF complementar em muitos casos.
Possibilidade de aluguel de espaço ou sala para o negócio com maior facilidade, além de poder atuar como fornecedor de empresas.
Proteção legal, direito a férias remuneradas se tiver funcionário, e possibilidade de defender seus direitos em juízo.
Com segurança, benefícios previdenciários e oportunidades de crescimento
Responsabilidades e compromissos do Microempreendedor Individual
Contribuição mensal unificada (DAS) que vence no dia 15 de cada mês. Inclui INSS, ISS e impostos estaduais/municipais.
Envio da Declaração Anual de Imposto de Renda (se houver obrigatoriedade) e manutenção de registros de receitas.
Manutenção de livro de receitas e despesas, mesmo que simplificado. Guardar notas fiscais e comprovantes por 5 anos.
Respeitar o limite anual de R$ 176.000,00 em 2025. Ultrapassar pode resultar na exclusão da categoria.
Se contratar um funcionário, deve registrá-lo na Carteira de Trabalho, contribuir ao INSS e cumprir legislação trabalhista.
Manter dados cadastrais sempre atualizados no Portal do Empreendedor e informar mudanças de endereço ou atividade.
O não pagamento de duas ou mais DAS consecutivas ou alternadas dentro de 12 meses pode resultar na exclusão do MEI. Procure regularizar sua situação o quanto antes.
Benefícios para o Microempreendedor Individual
Programa governamental que oferece benefícios e incentivos especiais para microempreendedores individuais, com foco em formalização e crescimento.
Acesso a crédito com juros reduzidos através do Banco do Brasil, Caixa Econômica e outras instituições participantes. Até R$ 50 mil em alguns casos.
Cursos e treinamentos gratuitos ou com subsídio, abordando gestão, finanças, marketing digital e desenvolvimento empresarial.
| Benefício | Descrição | Valor/Condição |
|---|---|---|
| Linha de Crédito | Microcrédito para investimento no negócio | Até R$ 50.000 conforme análise |
| Juros Subsidiados | Redução de taxa de juros em operações | De 3% a 6% a.a. |
| Capacitação Gratuita | Cursos online e presenciais | 100% gratuito |
| Consultoria | Orientação de gestão empresarial | Gratuita via SEBRAE |
| Acesso a Mercados | Participação em programas de fornecimento | Conforme qualificação |
1. Estar registrado como MEI no Portal do Empreendedor
2. Procurar a agência do banco parceiro mais próxima
3. Apresentar documentação solicitada (RG, CPF, inscrição MEI)
4. Solicitar a linha de crédito desejada
5. Participar de cursos de capacitação (recomendado)
Contribuição unificada do Microempreendedor Individual
Documento único de recolhimento que consolida o pagamento de INSS, ISS e impostos estaduais/municipais. Contribuição mensal simplificada.
A DAS vence no dia 15 de cada mês, geralmente. Pode ser paga via Gerenciador de Filas (GRU) ou aplicativo específico.
O pagamento da DAS garante contribuição ao INSS, convertida em tempo de serviço para aposentadoria e benefícios previdenciários.
| Categoria | Alíquota | Valor Aproximado (2025) | Componentes |
|---|---|---|---|
| Comércio | 4,00% | R$ 70 - R$ 120 | INSS + ISS + ICMS |
| Indústria | 4,50% | R$ 75 - R$ 130 | INSS + ISS + ICMS |
| Serviço | 5,00% | R$ 85 - R$ 140 | INSS + ISS |
| Profissional Liberal | 5,00% | R$ 85 - R$ 140 | INSS + ISS |
| Transportador | 6,00% | R$ 100 - R$ 150 | INSS + ISS + ICMS |
Os valores da DAS são calculados sobre um percentual de faturamento e variam conforme a atividade exercida. O valor exato é gerado no Portal do Empreendedor. Em 2025, houve ajuste nos valores. Consulte sempre seu boleto atualizado.
Acesse www.portaldoempreendedor.gov.br, faça login com CPF e senha, e gere o boleto da DAS para pagamento em banco.
Autorize débito automático em sua conta bancária cadastrada. Mais prático e evita atrasos.
Use o aplicativo do seu banco para pagar via PIX ou débito. Consulte os canais de pagamento disponíveis.
Pague a DAS em dia! O atraso gera juros (1% a.m.) e multa (20%). Mantenha sua regularidade para não perder benefícios.
Como se registrar e documentação necessária
Para Registro: CPF, RG ou CNH, comprovante de residência
Para Conta Bancária: CNPJ, CPF, comprovante de residência, documento de identificação original
Eventual (Licitações): Certidão negativa de débitos, contrato social, etc.
Respostas às dúvidas mais comuns sobre MEI
Sim! Você pode contratar até um funcionário. Quando contrata um funcionário, deve fazer o registro na Carteira de Trabalho, contribuir ao INSS sobre o salário do empregado e cumprir as obrigações trabalhistas. A primeira remuneração do funcionário deve ser através de contracheque.
MEI é mais simples e focado em autônomos com faturamento baixo (até R$ 176 mil). PJ (Pessoa Jurídica) é mais complexa, com obrigações fiscais maiores, mas permite maior faturamento. MEI tem contribuição fixa (DAS), enquanto PJ calcula impostos sobre faturamento.
Se ultrapassar R$ 176.000,00 em um ano, você poderá ser excluído da categoria MEI. É recomendado migrar para PJ antes disso. Caso isso aconteça, você terá oportunidade de se regularizar antes da exclusão automática.
Depende da atividade e do município. Para atividades que não exigem licença especial (como consultoria, programação), o registro no Portal é suficiente. Para atividades que exigem (como bares, restaurantes), é necessário alvará municipal. Consulte a prefeitura local.
O MEI contribui 5% (em geral) para INSS. A aposentadoria é calculada com base no tempo de contribuição e na média dos últimos salários de contribuição. Para se aposentar por tempo de contribuição, são 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.
Não. Se você está registrado como MEI, você é considerado contribuinte autônomo e não faz jus ao auxílio desemprego. A condição é exclusiva para empregados com registro em carteira.
Mantenha um controle simples de receitas e despesas em planilha ou aplicativo. Existem apps gratuitos para MEI que facilitam isso. Separar conta pessoal de conta empresa é fundamental. Guarde todos os recibos e notas fiscais por 5 anos.
Como MEI, você pode emitir RPA para os seus clientes. O RPA pode ser emitido em talão, via software contábil ou online. Ele deve conter: dados do MEI, CNPJ, dados do cliente, valor, descrição do serviço e seus dados bancários para recebimento.
Em 2025, o principal destaque é o aumento do limite de faturamento para R$ 176.000,00. Os valores da DAS foram reajustados conforme inflação. Recomenda-se sempre consultar o Portal do Empreendedor para as informações mais atualizadas.
Links e informações para você se aprofundar
Site oficial para registro MEI, geração de boletos DAS e acompanhamento de sua documentação. Acesse portaldoempreendedor.gov.br
Instituição que oferece cursos, consultoria e suporte para microempreendedores. Tem presença em todo o Brasil com escritórios regionais.
Dúvidas sobre MEI? Entre em contato com o suporte via Portal do Empreendedor ou telefone 0800 (consulte o site para número).